Quando falamos em direito do trabalhador em caso de acidente, o que mais vemos é a dúvida tanto por parte da empresa quanto por parte do funcionário, sobre como se portar com essa situação, se o mesmo tem ou não algum direito e como funciona essa situação. Conforme a Lei nº 8.213/91 em seu Art. […]
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Na última quarta-feira (21/10), o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucionais os artigos da reforma trabalhista que previam o pagamento de honorários periciais e sucumbenciais pela parte derrotada e beneficiária da Justiça gratuita. O resultado não foi unânime, mas o voto do ministro Alexandre de Moraes foi a corrente que prevaleceu, no sentido de considerar inconstitucionais […]
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Quais são os direitos do colaborador e da empresa? Nos locais onde existe expediente aos domingos, como nos comércios e alguns outros estabelecimentos, é necessário que tenha uma escala de revezamento organizada de forma mensal, tendo em vista que os trabalhadores tenham a folga semanal. Além disso, de acordo com a lei e da própria […]
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Muito embora o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) garanta ao consumidor prazo de sete dias para refletir e extinguir o contrato celebrado fora do estabelecimento comercial, a prática, na venda de passagens aéreas pela internet, demonstra um prazo de apenas 24 horas para o arrependimento do consumidor. Por um lado, a compra de passagens aéreas […]
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Em 1º de julho deste ano, foi publicada a Lei nº 14.181/2021, que incluiu dispositivos no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e no Estatuto do Idoso na busca de aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. A ideia da defesa do consumidor superendividado está […]